a cobrança também é indevida porque a tarifa, no percentual de 50%,
já vem embutida na conta de água, contrariando o Código de Defesa do
Consumidor.
 |
| Foto: Divulgação |
O
assunto foi tema de uma audiência pública da Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
(ALMG) realizada por requerimento do parlamentar. “De acordo com o
cronograma acertado, a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no Rio
Itapecerica, deveria ficar pronta este ano, mas as obras sequer foram
iniciadas e, acredito, dificilmente ficarão prontas no prazo
estipulado.
Apesar disso, há quatro anos a população vem pagando tarifa
de esgoto, o que entendo ser uma cobrança ilegal e abusiva, uma vez
que, pela lei, a cobrança só poderia ocorrer após o efetivo início do
tratamento de esgoto, o que até agora não aconteceu”, declarou
Tolentino.
Durante
sua fala, Fabiano questionou o Decreto Municipal 9.969, de 2011, que
regulamentou a Lei Municipal 6.589, de 2007, favorecendo a cobrança.
“Até então, antes do decreto de 2011, a lei determinava que a cobrança
da Copasa só poderia ser feita quando o serviço de esgotamento sanitário
estivesse funcionando 100%, que seria a coleta, tratamento, transporte e
destinação. Agora existe um brecha no processo, o que permitiu a
cobrança dessa taxa, que agora vamos lutar para ser revogada”.
Além
disso, aponta o deputado, a cobrança também é indevida porque a tarifa,
no percentual de 50%, já vem embutida na conta de água, contrariando o
Código de Defesa do Consumidor. O parlamentar fez ainda uma série de
indagações à empresa, como o volume coletado de esgoto em Divinópolis,
quanto a Copasa arrecadou de 2013 a 2015, os dividendos pagos aos
acionistas e, por fim, a previsão do início das obras da ETE. Disse
ainda que vai solicitar a intervenção do Ministério Público e do
Tribunal de Contas do Estado para questionar a cobrança da taxa de
esgoto.
O
vice-presidente da Câmara de Divinópolis, vereador Careca da Água
Mineral, que solicitou à comissão da Assembleia a realização da
audiência, comparou a prestação de serviço da Copasa em Uberlândia
(Triângulo) com o atendimento em Divinópolis. Lá, segundo ele, a taxa é
50% menor. O vereador acrescentou ainda que em Uberlândia o número de
pessoas e famílias atendidas pela tarifa social diferenciada, destinada à
população de baixa renda, é muito maior.
Resposta da Copasa
Em
resposta, o diretor de Operação Sul da Copasa, Frederico Delfino,
informou que a empresa está investindo mais de R$ 52 milhões para a
construção da ETE da bacia do Rio Pará, da qual o Itapecerica é um dos
afluentes, com a instalação de redes coletoras e receptoras e
contratação de mão de obra para a construção da rede de esgotamento.
Segundo ele, a cobrança da tarifa de 50% referente a esgotamento
sanitário teria sido aprovada pela Agência Reguladora de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG), após
audiência pública, e foi regulamentada pela Resolução 40 da agência, que
define critérios e modo de cobrança.
Ainda
segundo Frederico, as obras de instalação da ETE, dos interceptores e
elevatórias da bacia do Itapecerica deverão se iniciar ainda este mês,
com prazo de conclusão em dezembro deste ano. “Este mês iniciaremos a
obra e em dezembro já teremos esgoto tratado na bacia”, garantiu.
Na
fase final do debate, o superintendente de Operação Centro-Oeste da
Copasa, Maurício Paulo Pereira, respondeu a uma série de questionamentos
formulados pelos participantes, inclusive sobre o funcionamento da
estação de tratamento do Rio Pará. Segundo ele, esta ETE funciona desde
2012 como uma unidade moderna e não procede a denúncia de que estaria
desligada, como alguns apontaram durante a reunião. Maurício disse que a
empresa chegou a ser acionada pelo Ministério Público, que esteve no
local e verificou que a ETE está funcionando acima de 80% de sua
capacidade, índice superior ao recomendado tecnicamente.
Com
relação ao cronograma de obras, o diretor de Operação Sul da Copasa,
Frederico Delfino, disse que a empresa aguarda apenas o licenciamento
ambiental para iniciar as obras no rio Itapecerica.
*com informações das assessorias do Deputado Estadual Fabiano Tolentino e Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Sistema MPA)
